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No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Códi...

No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:

Q975359 • Direito Penal • Fraude processual • CONSULTEC • TJBA • Conciliador

No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:

a) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil, administrativo ou penal.
b) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
c) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
d) Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
e) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.

Questões sobre Fraude processual

1

Q63312 • Direito Penal • Fraude Processual
O crime de “fraude processual", do art. 347 do CP,

I. é punido com pena de reclusão e multa;
II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;
III. configura-se se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

É correto o que se afirma, apenas, em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II.
- d) I.
- e) III.
2

Q63318 • Direito Penal • Fraude Processual
A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que
- a) pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.
- b) pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.
- c) é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.
- d) pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.
- e) é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.
3

Q63310 • Direito Penal • Fraude Processual
Para incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser;
- a) cênica e/ou ardilosa.
- b) importante e/ou significativa.
- c) voluntária e/ou consciente.
- d) oculta e/ou sub-reptícia.
- e) irreversível e/ou irreparável.
4

Q63314 • Direito Penal • Fraude Processual
Aquele que inova artificiosamente o estado de coisa, na pendência de processo civil, com o fim de induzir a erro o juiz pratica o crime de
- a) Favorecimento pessoal.
- b) Fraude processual.
- c) Favorecimento real.
- d) Exercício arbitrário ou abuso de poder.
- e) Patrocínio infiel.
5

Q63315 • Direito Penal • Fraude Processual
Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda., no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade, solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de:
- a) exploração de prestígio;
- b) favorecimento pessoal;
- c) favorecimento real;
- d) fraude processual;
- e) patrocínio infiel.
6

Q63316 • Direito Penal • Fraude Processual
Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso.

Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de
- a) inutilização de sinal.
- b) favorecimento pessoal.
- c) tergiversação.
- d) fraude processual.
- e) favorecimento real.
7

Q63319 • Direito Penal • Fraude Processual
A respeito dos crimes contra a Administração da Justiça considere:

I. Não constitui crime a conduta de acusar-se perante a autoridade de crime praticado por outrem.
II. Não comete crime de falso testemunho a testemunha que simplesmente calar a verdade.
III. Quem, na pendência de processo civil, altera o local dos fatos com o fim de induzir em erro o perito, comete crime de fraude processual.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
8

Q63313 • Direito Penal • Fraude Processual
Dar causa à instauração de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, caracteriza o crime de
- a) Comunicação falsa de crime ou de contravenção.
- b) Denunciação caluniosa.
- c) Falso testemunho.
- d) Fraude processual.
- e) Exploração de prestígio.
9

Q63311 • Direito Penal • Fraude Processual
No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que
- a) negar a verdade como contador em juízo arbitral não caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia.
- b) fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, mesmo sem o emprego de violência caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- c) inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito não caracteriza o crime de fraude processual que exige que o processo seja judicial.
- d) o cônjuge ou irmão do criminoso que o auxilia a subtrair- se à ação de autoridade pública tem a pena do crime de favorecimento pessoal reduzida de um a dois terços.
- e) a conduta do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamen te, partes contrárias, apesar de sujeitar o autor da con duta a responsabilidades civil e administrativa, não é punida na esfera penal em razão da garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.
10

Q63317 • Direito Penal • Fraude Processual
Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:
- a) configura o delito de comunicação falsa de crime.
- b) configura o delito de denunciação caluniosa.
- c) configura o delito de fraude processual.
- d) configura o delito de auto-acusação falsa.
- e) não tem relevância penal, porque a ação de improbidade administrativa é ação cível.

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