Questão 975365: Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não co... - CONSULTEC (2010)

ID: 975365•
Direito Penal•
Lei penal no espaço•
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TJBA•
Conciliador

Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime

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ID: 996326•
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Direito Penal•
Lei penal no espaço•
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Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.

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