Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 198...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TJBA (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q975441•
Direito Constitucional•
Direito à Privacidade•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

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não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.

não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.

poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

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Direito Constitucional•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

Para licitude da escuta telefônica são requisitos que não podem ser afastados: a ordem judicial

ou policial, conforme haja, respectivamente, instrução processual ou investigação criminal.

e finalidade de investigação ou instrução processual de qualquer natureza.

e finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal.

ou policial, sempre que eles julgarem necessário em despacho fundamentado.

ou do representante do Ministério Público, em qualquer caso de investigação criminal ou instrução processual.

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