Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; B) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações; D) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios; E) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

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1Q975443 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Reaplicação, TJBA, FGV

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
✂️ e) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.