No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade
ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados
e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui
a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes
os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional
demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas
aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço
público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção
ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido,
tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente
do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.