O Estado constitucional, para ser um Estado com as
qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve
ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes
qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado
democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas.
Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática,
e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do
Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à
realidade das coisas: existem formas de domínio político em que
esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de
direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação
democrática. O Estado constitucional democrático de direito
procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado
de direito.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição .
7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale
a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
✂️ a) A domesticação do domínio político pelo Estado de direito
referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder
Executivo ao Poder Legislativo. ✂️ b) A existência do controle judicial de constitucionalidade
das leis é garantia inerente ao Estado de direito. ✂️ c) Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos
representantes do povo e a obrigatoriedade de participação
deste na deliberação pública das questões políticas. ✂️ d) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado
de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado
de sítio e a intervenção federal. ✂️ e) No Estado constitucional, os direitos políticos implicam
limites à maioria parlamentar.