No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus li...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJBA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q975515•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.

A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.

A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.

A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.

Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

Questões Relacionadas

Q168644•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.

está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.

foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.

é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.

está preservada somente para militares em tempo de guerra.

Q103677•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Analista Administrativo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

Certo

Errado

Q164366•
Direito Constitucional•
Direito à Liberdade•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.

A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.

O lazer é um direito social.

A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

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