A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção. Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é A) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. B) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional. C) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes. D) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal. E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da reali...

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1Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

✂️ a) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
✂️ c) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
✂️ d) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
✂️ e) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.