Considere as assertivas abaixo: I - O poder constituinte derivado no Bras...

Q975661 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Considere as assertivas abaixo:

I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.

Assinale a opção correta:

a) Apenas uma dessas assertivas é correta.
b) Apenas duas dessas assertivas são corretas.
c) Apenas três dessas assertivas são corretas.
d) Todas as quatro assertivas são corretas.