No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, ...

Questão de Direito Internacional Privado da banca MPF aplicada no concurso MPF (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975685•
Direito Internacional Privado•
Direito Processual Internacional•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

A decisão estrangeira que fixa alimentos com base na Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos pode ser executada no Brasil diretamente pelo credor, independentemente de qualquer intervenção das autoridades centrais ou de procedimento judicial de reconhecimento ou execução.

A atuação do MPF limita-se à esfera interna, não sendo possível sua intervenção em procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à cobrança de alimentos.

A Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação internacional que abrangem tanto a obtenção quanto a execução de decisões sobre prestação alimentícia em países também signatários.

A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro não possui validade no Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

Questões Relacionadas

Q1082693•
Direito Internacional Privado•
Direito Processual Internacional•
FGV•
ENAM•
Sem cargo•
2025

Em relação às formas de cooperação jurídica nacional e internacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A homologação de sentença judicial estrangeira, quando está ausente o tratado internacional, exige reciprocidade.
( ) A tradução para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado, é sempre indispensável para a homologação de decisão judicial estrangeira.
( ) É possível, por meio de auxílio direto, a obtenção de informações de processos transitados em julgado.

Conforme a legislação processual aplicável ao tema, as afirmativas são, respectivamente,

Q1029969•
Direito Internacional Privado•
Direito Processual Internacional•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Com estrita observância do devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pelo órgão jurisdicional competente do país Sigma, em uma ação ajuizada por Maria. Como João é brasileiro e passou a residir no território brasileiro no curso da referida relação processual, Maria almejava que a sentença que lhe era favorável produzisse efeitos no Brasil. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que o objetivo de Maria:

não pode ser alcançado, por afrontar a soberania nacional;

pressupõe a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça;

pressupõe a homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal;

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o juiz federal competente;

pode ser alcançado com a execução da sentença perante o Supremo Tribunal Federal.

Q962702•
Direito Internacional Privado•
Direito Processual Internacional•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;

a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;

a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;

poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;

é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.

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