Questão 975685

Question

No tocante à cobrança de pensão alimentícia
de devedor domiciliado no exterior, com base no
ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a
alternativa correta:

Accepted Answer

C) A Convenção de Haia sobre Alimentos, da qual o
Brasil é signatário, prevê mecanismos de cooperação
internacional que abrangem tanto a obtenção quanto
a execução de decisões sobre prestação alimentícia
em países também signatários.

Answer

A) A decisão estrangeira que fixa alimentos com
base na Convenção da Haia sobre Cobrança
Internacional de Alimentos pode ser executada no
Brasil diretamente pelo credor, independentemente
de qualquer intervenção das autoridades centrais ou
de procedimento judicial de reconhecimento ou
execução.

Answer

B) A atuação do MPF limita-se à esfera interna, não
sendo possível sua intervenção em procedimentos de
cooperação jurídica internacional relacionados à
cobrança de alimentos.

Answer

D) A Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro não possui validade no
Brasil, pois ainda não foi ratificada nem incorporada
ao ordenamento jurídico pátrio.

No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com bas...

Responda: No tocante à cobrança de pensão alimentícia de devedor domiciliado no exterior, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, assinale a alterna...

Q975685 | Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, Procurador da República, MPF, MPF, 2025