Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o
Estatuto de Roma em 2005, é acusado de
promover, em seu território, a deportação em
massa e o extermínio de uma minoria étnica,
condutas que, segundo organizações
internacionais, configuram crimes contra a
humanidade e genocídio.
a) A competência do TPI incide apenas sobre
crimes cometidos após a entrada em vigor do
Estatuto para o Estado Parte, sendo vedada qualquer
retroatividade, inclusive em relação ao crime de
genocídio.
b) O TPI poderá exercer sua competência sobre
crimes cometidos em Lurânia mesmo que tenham
ocorrido antes da ratificação do Estatuto, em razão do
princípio da imprescritibilidade aplicável aos crimes
internacionais.
c) A atuação do TPI é obrigatória sempre que um
Estado Parte for acusado de crimes graves, ainda que
existam investigações nacionais em curso, sendo a
jurisdição internacional prioritária em qualquer
hipótese.
d) A jurisdição do TPI depende de prévia aceitação
ad hoc pelo Estado envolvido, não bastando a
simples ratificação do Estatuto para que a
competência se estabeleça.