No que se refere ao ingresso, permanência e
saída de estrangeiros do território brasileiro,
conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração),
a Constituição Federal e os tratados
internacionais de direitos humanos ratificados
pelo Brasil, assinale a alternativa correta:
✂️ a) A concessão de visto ou autorização de
residência impede a aplicação de medidas
administrativas de retirada compulsória, como a
devolução, a repatriação ou a deportação, porconstituir ato jurídico perfeito que assegura ao
migrante o direito subjetivo absoluto de permanência
no território nacional. ✂️ b) O migrante que se encontrar em situação
irregular poderá ser objeto de deportação, desde que
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa,
sendo vedada, nesse processo, a sua privação de
liberdade, ainda que temporária, por motivo
exclusivamente migratório. ✂️ c) A expulsão poderá ser determinada em desfavor
de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua
guarda e dependência econômica, desde que
apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança
nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais
interesses sobre a proteção à unidade familiar. ✂️ d) A vedação à privação de liberdade por motivo
exclusivamente migratório impede que o Estado
brasileiro adote qualquer medida administrativa que
restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o
afastamento compulsório do território nacional, salvo
se prevista expressamente em tratado internacional.