No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do territór...

a) A concessão de visto ou autorização de residência impede a aplicação de medidas administrativas de retirada compulsória, como a devolução, a repatriação ou a deportação, porconstituir ato jurídico perfeito que assegura ao migrante o direito subjetivo absoluto de permanência no território nacional.

b) O migrante que se encontrar em situação irregular poderá ser objeto de deportação, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada, nesse processo, a sua privação de liberdade, ainda que temporária, por motivo exclusivamente migratório.

c) A expulsão poderá ser determinada em desfavor de estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica, desde que apresente risco efetivo à ordem pública, à segurança nacional ou à saúde pública, ponderando-se tais interesses sobre a proteção à unidade familiar.

d) A vedação à privação de liberdade por motivo exclusivamente migratório impede que o Estado brasileiro adote qualquer medida administrativa que restrinja a liberdade de circulação ou que imponha o afastamento compulsório do território nacional, salvo se prevista expressamente em tratado internacional.