Questões Direito Civil

Proposta ação civil ex delicto em abril de 200...

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Q975701 | Direito Civil, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória que na vigência do Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:
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