Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo. B) Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionadaà demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório. C) É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo. D) Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.

A) A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.

Questões Direito Processual Civil

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a discip...

Responda: Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

1Q975708 | Direito Processual Civil, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.
✂️ b) Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionadaà demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.
✂️ c) É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.
✂️ d) Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.