Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuiza...

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternat...

Q975710 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • MPF • MPF • Procurador da República • 2025

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:

a) A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
b) Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
c) O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
d) Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.

Questões sobre Coisa Julgada no Processo Civil

1

Q847594 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I, III e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II e IV.
2

Q1044911 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
- a) a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.
- b) a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.
- c) a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.
- d) a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.
- e) a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.
3

Q973975 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.
Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de
- a) sentença que faz coisa julgada material.
- b) sentença que não faz coisa julgada material.
- c) despacho sem eficácia executória.
- d) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
- e) decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.
4

Q990954 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:
- a) o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
- b) no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;
- c) a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;
- d) verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;
- e) a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
5

Q1044909 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.
- b) a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.
- c) a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
- d) a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.
- e) a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.
6

Q1044776 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual, debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros.
Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:
- a) todos estão corretos em suas afirmações.
- b) somente Tatiana e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
- c) somente Tatiana e Soraia estão corretas em suas afirmações.
- d) somente Rodrigo e Soraia estão corretos em suas afirmações.
- e) somente Rodrigo está correto em sua afirmação.
7

Q973979 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Ocorre resolução de mérito quando o juiz
- a) verifica a ocorrência de perempção.
- b) reconhece a prescrição do direito do autor.
- c) homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
- d) defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
- e) acolhe alegação de existência de coisa julgada.
8

Q966327 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022
Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas. Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.
No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:
- a) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
- b) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;
- c) decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
- d) sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;
- e) despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.
9

Q963128 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença
- a) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
- b) importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
- c) não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.
- d) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
- e) não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
10

Q975477 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
- a) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
- b) homologar a transação.
- c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
- d) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
- e) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

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