Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuiza...

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternat...

Q975710 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • MPF • MPF • Procurador da República • 2025

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:

a) A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
b) Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
c) O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
d) Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.

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Questões sobre Coisa Julgada no Processo Civil

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Q1102986 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo:
I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes.
II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes.
III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis.
IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados.
V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II, IV e V.
- c) Apenas I, II, III e V.
- d) I, II, III, IV e V.
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Q1096382 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença de mérito, faz coisa julgada.
- b) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo sequer beneficiar terceiros.
- c) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
- d) Os motivos relevantes e essenciais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
- e) A coisa julgada impede nova decisão acerca de relação jurídica de tratado continuado, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito.
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3

Q1087055 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Lucas, menor representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade em face de Tadeu, seu suposto pai, em 1994. Tadeu foi devidamente citado, apresentou contestação e requisitou a produção de laudo pericial que foi deferida pelo juiz. O laudo pericial foi produzido e apontou que, cientificamente, Lucas não era filho biológico de Tadeu. A sentença negativa de paternidade transitou em julgado em 1999. Em 2020, Lucas ajuizou uma segunda ação de investigação de paternidade. Na situação hipotética narrada, a relativização da coisa julgada da primeira ação, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
- a) não seria possível se não restasse demonstrada dúvida razoável em relação ao julgamento da primeira ação.
- b) seria possível se as alegações da segunda ação reiterassem os fatos e fundamentos jurídicos da primeira ação.
- c) não seria possível, pois a relativização da coisa julgada viola a segurança jurídica do ordenamento jurídico.
- d) não seria possível, devendo o caso ser reanalisado, se necessário, por meio de ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da segunda ação.
- e) seria possível, mesmo que sem fundamentação específica, por se tratar de direito indisponível.
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Q1086661 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
- a) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
- b) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
- c) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
- d) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
- e) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
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Q1086135 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.
- a) O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
- b) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
- c) A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
- d) A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
- e) Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.
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Q1084224 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Conexão, litispendência e coisa julgada são fenômenos que, em suma, versam sobre a relação entre demandas.

Sobre tais conceitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A litispendência ocorre quando se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
- b) Há coisa julgada quando entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- c) Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
- d) O reconhecimento da litispendência enseja a extinção do processo com resolução do mérito.
- e) Incumbe ao réu alegar coisa julgada conjuntamente com a discussão do mérito.
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7

Q1049988 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Analise as afirmativas a seguir:
I. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso; II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros; III. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; IV. O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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8

Q1044911 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:
- a) a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.
- b) a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.
- c) a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.
- d) a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.
- e) a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.
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Q1044909 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Leia a narrativa a seguir, considerando os efeitos processuais e extraprocessuais da decisão judicial.
Em 2020, Marcos, servidor público municipal, ajuizou ação declaratória em face do Município do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento do tempo de serviço exercido no âmbito da iniciativa privada. Após a produção de provas, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de o tempo trabalhado na iniciativa privada ser contado em parte para a sua aposentadoria no serviço público.
A sentença transitou em julgado em 2021 e, em 2024, o Município propôs nova demanda, alegando que surgiram novas provas documentais que confirmam a ausência do devido recolhimento ao RGPS durante o tempo de trabalho na iniciativa privada.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- a) a nova ação pode prosseguir normalmente, pois o trânsito em julgado não impede reapreciação da matéria.
- b) a nova ação deve ser extinta sem resolução de mérito, pois há coisa julgada material, sendo inadmissível reexame do mérito.
- c) a Municipalidade poderá ajuizar ação rescisória a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
- d) a sentença anterior não faz coisa julgada, pois era apenas declaratória.
- e) a nova ação poderá ser recebida como reconvenção, se houver prova nova.
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Q1044776 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual, debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros.
Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:
- a) todos estão corretos em suas afirmações.
- b) somente Tatiana e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
- c) somente Tatiana e Soraia estão corretas em suas afirmações.
- d) somente Rodrigo e Soraia estão corretos em suas afirmações.
- e) somente Rodrigo está correto em sua afirmação.
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