Segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo
e assinale a opção correta:
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras,
bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os
administrados por entidades de autogestão, por
inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuitointerno relativo a fraudes e delitos praticados por
terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do
consumidor na aplicação de sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor
quando a conduta praticada ofender direito
consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do
órgão ou entidade de controle quando a atividade é
regulada.
IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa
para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos dos consumidores, ainda
que decorrentes de prestação de serviço público.