O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou vi...

Questão de Direito Penal da banca MPF aplicada no concurso MPF (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q975728•
Direito Penal•
Crimes contra a organização do trabalho•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

O crime admite a forma culposa.

O crime não é comum, mas especial.

Só pode ser praticado pelo dono da empresa.

O dispositivo penal é norma penal em branco.

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Q461360•
Direito Penal•
Crimes Contra a Organização do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público de 1a Classe

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.

Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.

Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.

A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

Q462869•
Direito Penal•
Crimes Contra a Organização do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz Substituto

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.

A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.

Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.

Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.

O referido crime classifica-se como crime próprio.

Q62838•
Direito Penal•
Crimes contra a Organização do Trabalho•
CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

No crime de atentado contra a liberdade de trabalho, os meios executivos são a violência e a grave ameaça, e o preceito secundário do tipo prevê que o agente responderá pelo crime de atentado e pela figura típica correspondente à violência empregada pelo agente, caracterizando-se, assim, o concurso material de crimes.

Certo

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