Questões Direito Penal

As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para in...

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Q975729 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet, à tecnologia da informação. No contexto, pode-se dizer que:
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