A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar: A) O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal. B) As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido. C) O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito. D) A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

B) As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão per...

Responda: A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

1Q975734 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
✂️ b) As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
✂️ c) O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
✂️ d) A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.