1Q975735 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Sobre prescrição, é possível afirmar: ✂️ a) Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos. ✂️ b) A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato. ✂️ c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência. ✂️ d) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro