1Q975737 | Direito Penal, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui: ✂️ a) A punibilidade. ✂️ b) A ilicitude. ✂️ c) A culpabilidade. ✂️ d) A tipicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro