Q975757 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12850 de 2013 • MPF • MPF • Procurador da República • 2025 Assinale a única alternativa correta: a) Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado. ✂️ b) A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa. ✂️ c) A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado. ✂️ d) A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade. ✂️ Resolver Analisando...