Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.