Q975757 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12850 de 2013, Procurador da República, MPF, MPF, 2025Assinale a única alternativa correta: a) Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado. b) A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa. c) A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado. d) A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro