1Q975890 | Direito Constitucional, Auxiliar Administrativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município: ✂️ a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. ✂️ b) Criar leis contrárias à Constituição Estadual. ✂️ c) Legislar em substituição à União, nos casos de omissão. ✂️ d) Revogar normas federais incompatíveis com interesses locais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro