Questões Direito Constitucional

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?

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1Q975901 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?
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