De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos? A) O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual. B) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado. C) A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c". D) A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.

C) A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adot...

Responda: De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

1Q975902 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

✂️ a) O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.
✂️ b) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.
✂️ c) A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".
✂️ d) A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.