Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal? A) A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários. B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação. C) A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda. D) A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamen...

Responda: Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

1Q975909 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

✂️ a) A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.
✂️ b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
✂️ c) A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.
✂️ d) A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.