1Q975910 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas: ✂️ a) Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia. ✂️ b) Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis. ✂️ c) Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos. ✂️ d) Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro