1Q975912 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida: ✂️ a) Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com apoio do Ministério Público Federal e do sindicato dos servidores públicos municipais. ✂️ b) Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do controle externo, sob orientação da União. ✂️ c) Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme a lei. ✂️ d) Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de controle interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro