1Q975919 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre: ✂️ a) Educação básica e ensino fundamental. ✂️ b) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. ✂️ c) Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais. ✂️ d) Transporte urbano e trânsito municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro