Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município? A) Nomear servidores sem concurso público. B) Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo. C) Não cumprir a lei orgânica municipal. D) Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

B) Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternat...

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