1Q975948 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: ✂️ a) Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal. ✂️ b) Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado. ✂️ c) Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados. ✂️ d) Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro