1Q975952 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando: ✂️ a) O Município suspender programas federais voluntariamente. ✂️ b) O Município aumentar impostos sem autorização estadual. ✂️ c) O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública. ✂️ d) O Município deixar de prestar contas na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro