Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da Un...

Questão de Direito Constitucional da banca IGEDUC aplicada no concurso Câmara Municipal de Parnamirim PE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que: