O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os...

Q976350 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade, Engenheiro Civil, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

a) A função social da propriedade urbana é atendida exclusivamente quando o imóvel cumpre finalidade econômica lucrativa.
b) O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte ou nível de urbanização.
c) A outorga onerosa do direito de construir permite ao município cobrar pela regularização fundiária em áreas de proteção ambiental.
d) A usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade exige posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 anos, em área urbana de até 250m², desde que seja para moradia própria e a pessoa não possua outro imóvel.
e) O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios podem ser exigidos pelo município em imóveis públicos subutilizados no perímetro urbano.