O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece o...

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

Q976389 • Direito Constitucional • Ordem Social • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Farmacêutico Bioquímico • 2025

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

a) O artigo 196 estabelece que o acesso à saúde será garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.
b) O artigo 196 trata exclusivamente das competências dos entes federativos na gestão do SUS, sem abordar o direito à saúde como um direito fundamental.
c) O texto constitucional define a saúde como um serviço de natureza privada, regulado pelo Estado apenas em casos emergenciais.
d) A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
e) O artigo 196 afirma que a saúde é responsabilidade exclusiva do Estado, não havendo menção à participação da sociedade civil.

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Questões sobre Ordem Social

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Q1130221 • Direito Constitucional • Ordem Social • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente de Comunicação • 2024
Texto:
"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".

Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:
- a) Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.
- b) O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.
- c) As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.
- d) A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.
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Q1099770 • Direito Constitucional • Ordem Social • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:
- a) Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- b) Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.
- c) Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
- d) Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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Q1097557 • Direito Constitucional • Ordem Social • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – F – V.
- e) F – F – V – V.
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4

Q1093871 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que
- a) a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.
- b) o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
- c) o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
- d) cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.
- e) não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.
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Q1090381 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
- a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
- b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
- c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
- d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
- e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.
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6

Q1089247 • Direito Constitucional • Ordem Social • IBAM • Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ • Procurador Municipal • 2025
Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:
- a) coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.
- b) fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.
- c) de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- d) vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.
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Q1089203 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,
- a) o maracatu.
- b) a capoeira.
- c) o frevo.
- d) o forró.
- e) o samba.
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8

Q1089001 • Direito Constitucional • Ordem Social • IBFC • TJ PE • Judiciária • 2025
A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas cabe exclusivamente à comunidade indígena
- b) as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas são bens públicos federais inalienáveis e indisponíveis, considerando-se terras tradicionalmente ocupadas as por elas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar, incluindo as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições
- c) é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado, no caso de guerra, ou manifesto interesse público estatal na utilização de recursos naturais do solo, dos rios e dos lagos
- d) as ações judiciais que versem sobre a disputa sobre direitos indígenas atraem a competência da Justiça Federal, sendo as comunidades indígenas ilegítimas para figurar como parte, devendo, por outro lado, o Ministério Público intervir em todos os atos do processo
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Q1088977 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Área Judiciária • 2025
Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,
- a) caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
- b) as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
- d) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- e) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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10

Q1088972 • Direito Constitucional • Ordem Social • FUNDATEC • UFCSPA RS • Técnico em Química • 2025
De acordo apenas com as disposições da Constituição Federal sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.
- a) A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais.
- b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
- c) Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico, apenas.
- d) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
- e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido apenas mediante políticas sociais.
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O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece o...

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é o marco legal que estabelece os fundamentos do direito à saúde no Brasil. Com base no que dispõe esse artigo, assinale a alternativa correta:

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