O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abasteci...

Questão de Administração Pública da banca CONSULPAM aplicada no concurso CONAB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976537•
Administração Pública•
Ciclo de Gestão do Governo Federal•
CONSULPAM•
CONAB•
Direito•
2025

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos objetivos da PNAAB, assinale a alternativa CORRETA.

A PNAAB tem entre seus objetivos a promoção do abastecimento descentralizado e popular, valorizando o varejo de pequeno porte como estratégia para ampliar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente em regiões caracterizadas como desertos e pântanos alimentares.

A PNAAB objetiva centralizar o abastecimento em grandes centros urbanos, priorizando cadeias de produção em larga escala para uniformizar o acesso a alimentos industrializados.

De acordo com o referido decreto, a PNAAB propõe a substituição da produção familiar por modelos de produção intensiva e altamente mecanizados, como forma exclusiva de garantir segurança alimentar.

Um dos objetivos da PNAAB, conforme o decreto citado, é promover a expansão de monoculturas destinadas à exportação, como principal mecanismo de estruturação dos sistemas alimentares no território nacional.

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Ciclo de Gestão do Governo Federal•
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Agente de Trânsito

O objeto principal do contrato de gestão é

a disposição das obrigações da contratada e dos agentes supervisores e intervenientes.

a enumeração das metas com seus indicadores.

a discriminação apenas dos deveres contratuais, tanto do Poder Público, como das partes contratadas.

a pactuação de resultados entre o Poder Público e a outra parte contratada, estatal ou não estatal.

o estabelecimento da vigência do contrato.

Q1066448•
Administração Pública•
Ciclo de Gestão do Governo Federal•
CESGRANRIO•
CNU•
tarde•
2024

Considere que uma agência reguladora esteja criando regulamentações sobre o meio ambiente e receba relatórios científicos detalhados, indicando que certas práticas industriais estão causando danos significativos, como a contaminação de rios e a destruição de habitats naturais. No entanto, destaca-se que o principal participante do lobby durante a regulamentação é um setor industrial específico, fortemente contrário às regulamentações mais rígidas, argumentando que isso poderia prejudicar a economia e resultar na perda de empregos. Além disso, os membros e o presidente do congresso, influenciados por essas preferências políticas e pela pressão desse grupo de interesse, expressam publicamente sua resistência a medidas regulatórias mais rigorosas que poderiam afetar esse setor industrial. Nesse contexto, mesmo com as evidências científicas e recomendações técnicas da agência reguladora, o setor industrial em questão foi capaz de mover a nova regulamentação na direção de sua preferência, o que fez com que a agência adotasse uma abordagem mais leniente em relação às regulamentações ambientais.

Dessa forma, a teoria mais adequada para o contexto específico em questão é a

Teoria do Agente-Principal

Teoria do Lobby

Teoria da Captura

Teoria da Escolha Pública

Teoria dos Grupos de Interesse

Q1065437•
Administração Pública•
Ciclo de Gestão do Governo Federal•
IBADE•
SEA SC•
Analista Técnico Administrativo•
2022

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.

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