Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA. A) A verificação dos créditos será realizada pelo sócio-administrador, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. B) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei n.º 11.101/2005. C) Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC), em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos. D) A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado, não precisa ser comunicada ao juízo da recuperação judicial.

C) Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC), em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

Questões Direito Empresarial e Comercial

Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência ...

Responda: Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

1Q976553 | Direito Empresarial e Comercial, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A verificação dos créditos será realizada pelo sócio-administrador, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
✂️ b) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei n.º 11.101/2005.
✂️ c) Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da Assembleia Geral de Credores (AGC), em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
✂️ d) A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado, não precisa ser comunicada ao juízo da recuperação judicial.