A respeito das normas que versam sobre a temática
do Direito Coletivo do Trabalho (DCT), analise as
sentenças a seguir e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I- A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de
Trabalho (ACT) têm prevalência sobre a lei
quando, entre outros, dispuserem sobre pacto
quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais.
II- A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o
acordo de caráter normativo, pelo qual os
Sindicatos representativos de categorias
profissionais celebram pactos com uma ou mais
empresas da correspondente categoria
econômica, que estipulem condições de trabalho,
aplicáveis no âmbito da empresa ou das
acordantes respectivas relações de trabalho.
III- Constituem objeto ilícito de Convenção Coletiva
ou de ACT qualquer norma que tratar sobre
remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do
normal.