Considerando a expressão latina pacta sunt servanda e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos, conforme os ensinamentos de juristas clássicos e contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA. A) O princípio pacta sunt servanda exige o cumprimento estrito dos termos contratuais mesmo diante de acontecimentos imprevistos e extraordinários, de modo que nenhuma alteração no equilíbrio contratual pode justificar a revisão ou a rescisão do contrato. B) Ainda que o pacta sunt servanda afirme o imperativo de cumprir os pactos assumidos, essa máxima é interpretada conjuntamente com o dever de boa-fé e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, admitindo, em situações excepcionais, a revisão das cláusulas para evitar desequilíbrios excessivos que comprometam a função econômica do contrato. C) A literalidade do texto contratual, fundamentada em pacta sunt servanda, deve ser priorizada de forma exclusiva, afastando a possibilidade de incorporar outros princípios, como a teoria da imprevisão, uma vez que o compromisso assumido pelo contratante não admite flexibilização, independentemente das circunstâncias supervenientes. D) A aplicação de pacta sunt servanda, no mundo dos contratos, condiciona a autonomia privada a um sistema normativo que se submete integralmente à função social do contrato, de forma que o princípio perde relevância frente à imposição de limites estatais sobre a liberdade contratual.

B) Ainda que o pacta sunt servanda afirme o imperativo de cumprir os pactos assumidos, essa máxima é interpretada conjuntamente com o dever de boa-fé e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, admitindo, em situações excepcionais, a revisão das cláusulas para evitar desequilíbrios excessivos que comprometam a função econômica do contrato.

Questões Direito Civil

Considerando a expressão latina pacta sunt servanda

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1Q976573 | Direito Civil, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Considerando a expressão latina pacta sunt servanda e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos, conforme os ensinamentos de juristas clássicos e contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O princípio pacta sunt servanda exige o cumprimento estrito dos termos contratuais mesmo diante de acontecimentos imprevistos e extraordinários, de modo que nenhuma alteração no equilíbrio contratual pode justificar a revisão ou a rescisão do contrato.
✂️ b) Ainda que o pacta sunt servanda afirme o imperativo de cumprir os pactos assumidos, essa máxima é interpretada conjuntamente com o dever de boa-fé e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, admitindo, em situações excepcionais, a revisão das cláusulas para evitar desequilíbrios excessivos que comprometam a função econômica do contrato.
✂️ c) A literalidade do texto contratual, fundamentada em pacta sunt servanda, deve ser priorizada de forma exclusiva, afastando a possibilidade de incorporar outros princípios, como a teoria da imprevisão, uma vez que o compromisso assumido pelo contratante não admite flexibilização, independentemente das circunstâncias supervenientes.
✂️ d) A aplicação de pacta sunt servanda, no mundo dos contratos, condiciona a autonomia privada a um sistema normativo que se submete integralmente à função social do contrato, de forma que o princípio perde relevância frente à imposição de limites estatais sobre a liberdade contratual.