Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA. A) A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês. B) É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar. C) A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional. D) O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.

B) É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.

Questões Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa COR...

Responda: Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

1Q976579 | Direito Constitucional, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição pode ser livremente ampliada por acordo individual entre empregado e empregador, desde que haja compensação de horas dentro do mesmo mês.
✂️ b) É direito constitucional do trabalhador a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória, nos termos de lei complementar.
✂️ c) A Constituição assegura ao trabalhador o direito ao adicional de periculosidade apenas para atividades perigosas previstas em convenção coletiva, excluindo aquelas definidas por lei infraconstitucional.
✂️ d) O direito à licença paternidade foi expressamente previsto pela CF como sendo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, com possibilidade de prorrogação por acordo coletivo.