A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional: A) lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União B) lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos C) norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica D) lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

B) lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

Questões Direito Constitucional Ordem Social

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1Q977384 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

✂️ a) lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
✂️ b) lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
✂️ c) norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
✂️ d) lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município