De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar A) crimes de guerra. B) o crime de agressão, desde que cumpridas as disposições pertinentes. C) o crime de tráfico de drogas. D) crimes contra a humanidade. E) o crime de genocídio.

De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Pe...

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