De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região,...

Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs da banca FCC aplicada no concurso TRT 1ª REGIÃO RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977524•
Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs•
FCC•
TRT 1ª REGIÃO RJ•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2025

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região,

as Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores, não podendo ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o sexto grau.

o órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções exclusivamente jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, sendo que o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional o integrarão.

o Tribunal Regional do Trabalho da1^aRegiãocompõe-se de cinquenta e quatro desembargadores, sendo que cada um deles terá três assessores, bacharéis ou não em Direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

Subseção Especializada em Dissídios Individuaisl(SEDl-l) é composta por onze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais ll(SEDl-ll) por dezoito, Já incluído o presidente da Seção.

os cargos da administração do Tribunal nao admitem acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo vedada, inclusive, a participação do Presidente e do Vice-Presidente na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC).

Questões Relacionadas

Q1001850•
Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs•
Estatuto de Ética Profissional•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Área Administrativa

Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, criado pela Resolução n o 75/09, é INCORRETO que

a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.

é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.

o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.

o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.

Q977474•
Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs•
FCC•
TRT 1ª REGIÃO RJ•
Área Administrativa•
2025

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), a penalidade de censura ética a servidor por infração às normas constantes no referido Código

terá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.

não poderá, em nenhuma hipótese, ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar.

não será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, se aplicada, nem após o trânsito recursai.

poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for capitulada pela legislação própria.

terá, quando aplicada, seu registro cancelado após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova violação às normas estipuladas no mesmo Código.

Q1008463•
Legislação dos Tribunais do Trabalho TST e TRTs•
Regimento Interno do Tribunal•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação•
2025

Foi identificado o desaparecimento dos autos eletrônicos do Processo nº X, que se encontravam em tramitação no âmbito de uma das turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24).
Em relação à respectiva restauração, à luz do disposto no Regimento Interno do TRT-24, assinale a afirmativa correta.

A ação será cadastrada como processo novo.

O auto de restauração será homologado pelo relator.

O requerimento será vinculado ao processo desaparecido.

O auto de restauração será assinado pelo diretor da secretaria.

O relator determinará que os autos sejam encaminhados ao Juízo de origem para anexar os documentos de que dispuser.

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