Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federa...
Responda: Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados