A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que A) é lícito ao impetrante desistir do mandado segurança, mesmo sem a concordância da autoridade coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento. B) é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança e cuja concessão é impedida por controvérsia sobre a matéria de direito. C) é necessária a autorização expressa dos associados, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. D) o fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, a execução individual desse mesmo julgado. E) a entidade de classe terá legitimação para a impetração do mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada represente interesse da integralidade de seus associados.

E) a entidade de classe terá legitimação para a impetração do mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada represente interesse da integralidade de seus associados.

Questões Direito Constitucional

A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de seguran...

Responda: A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que

1Q977744 | Direito Constitucional, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de mandado de segurança, é correto afirmar que

✂️ a) é lícito ao impetrante desistir do mandado segurança, mesmo sem a concordância da autoridade coatora, a qualquer momento antes do término do julgamento.
✂️ b) é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança e cuja concessão é impedida por controvérsia sobre a matéria de direito.
✂️ c) é necessária a autorização expressa dos associados, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
✂️ d) o fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, a execução individual desse mesmo julgado.
✂️ e) a entidade de classe terá legitimação para a impetração do mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada represente interesse da integralidade de seus associados.