No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussã...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977754•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Analista de Procuradoria•
2025

No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992) não impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992) impede o processo e o julgamento por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967).

tendo em vista se tratar de prejudicial, a pendência de processo por crime de responsabilidade (Decreto- -lei no 201/1967) impede o processo e o julgamento por ato de improbidade administrativa do prefeito (Lei no 8.429/1992).

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967) impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da comunicação das instâncias e da segurança jurídica.

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.

cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.

a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.

para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.

não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

Q687365•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

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