O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que A) os beneficiados da decisão são reservados aos servidores sindicalizados, ao tempo da propositura. B) a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido. C) os efeitos da decisão não se estendem para eventuais servidores que estejam cedidos a outros entes federativos. D) o sindicato não tem o poder de representar os sindicalizados nas execuções individuais, pois a sua atuação é reservada ao campo da tutela coletiva. E) a ação deve ter sido precedida de autorização nominal dos servidores públicos e somente beneficiará os que anuíram a sua propositura.

B) a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido.

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objeti...

1Q977758 | Direito Constitucional, Administração Pública e Servidores, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) os beneficiados da decisão são reservados aos servidores sindicalizados, ao tempo da propositura.
✂️ b) a execução da ação pode ser feita de maneira individual, pelos servidores, com advogado por eles escolhido.
✂️ c) os efeitos da decisão não se estendem para eventuais servidores que estejam cedidos a outros entes federativos.
✂️ d) o sindicato não tem o poder de representar os sindicalizados nas execuções individuais, pois a sua atuação é reservada ao campo da tutela coletiva.
✂️ e) a ação deve ter sido precedida de autorização nominal dos servidores públicos e somente beneficiará os que anuíram a sua propositura.