A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos: A) tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas. B) vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência. C) permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar. D) obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade. E) previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

C) permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.

Questões Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência...

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1Q977762 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

✂️ a) tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.
✂️ b) vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.
✂️ c) permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.
✂️ d) obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.
✂️ e) previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.