ID: 977762• Direito Previdenciário• Regime Próprio de Previdência Social• VUNESP• Prefeitura de Itatiba SP• Analista de Procuradoria• 2025A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:✂️A)tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.✂️B)vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.✂️C)permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.✂️D)obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.✂️E)previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro