Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias f...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.