No que concerne à organização político-administrativa do
Estado, assinale a opção correta com base na Constituição
Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
✂️ a) Por integrarem a União, os territórios federais possuem a
mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal,
sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito
Federal, eleito pelos seus cidadãos. ✂️ b) O plebiscito previsto para o desmembramento de estado
pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte
do estado a ser desmembrada. ✂️ c) É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da
dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência:
União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios. ✂️ d) O desmembramento dos estados está condicionado à
aprovação do Congresso Nacional, mediante lei
complementar, e da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de
viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da
lei. ✂️ e) Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema
federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja
essência contém a autoadministração e o autogoverno.