No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A) Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos. B) O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada. C) É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios. D) O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei. E) Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.

B) O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.

Questões Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção corre...

Responda: No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

1Q977853 | Direito Constitucional, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) Por integrarem a União, os territórios federais possuem a mesma autonomia conferida aos estados e ao Distrito Federal, sendo seu governador, assim como nos estados e no Distrito Federal, eleito pelos seus cidadãos.
✂️ b) O plebiscito previsto para o desmembramento de estado pressupõe a oitiva somente da população que resida na parte do estado a ser desmembrada.
✂️ c) É constitucional a definição de hierarquia dos créditos da dívida pública, havendo a seguinte ordem de preferência: União; estados e Distrito Federal; e, por último, municípios.
✂️ d) O desmembramento dos estados está condicionado à aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar, e da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) Ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo, a CF confere ênfase à autonomia municipal, cuja essência contém a autoadministração e o autogoverno.